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SP – Prazo para regularização espontânea da EFD

17 de dezembro de 2014

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de  dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – também conhecida como Sped Fiscal. A obrigatoriedade da entrega mensal da EFD abrange cerca de 270 mil contribuintes paulistas em atividade que utilizam o Regime Periódico de Apuração (RPA).

Periculosidade para motoboys

17 de dezembro de 2014

Foi regulamentado o adicional de periculosidade para motoboys. O texto define as situações que geram direito ao adicional, reforço equivalente a 30% do salário do empregado antes de outros eventuais acréscimos. São consideradas perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.

Valor aduaneiro

17 de dezembro de 2014

Os royalties integram o valor aduaneiro apenas se atenderem concomitantemente aos seguintes requisitos:
(I) forem relacionados diretamente com as mercadorias valoradas;
(II) cobrados como condição de venda das mercadorias;
(III) forem devidos diretamente pelo importador ao exportador, ainda que pago por terceiros.
(CARF)

Taxa de embarque

17 de dezembro de 2014

Os valores arrecadados com a taxa de embarque são devidos pelos passageiros que utilizam os serviços aeroportuários, cujo montante é totalmente repassado à Infraero, não representando receita própria da empresa aérea.
(CARF)

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