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Capatazia

18 de setembro de 2014

As despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação.
(Superior Tribunal de Justiça)

Paraná autoriza o parcelamento de débitos de ICMS

18 de setembro de 2014

O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de março de 2014.

Parcelas: 84 parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer redução de valores. O pagamento da primeira parcela será efetuado até o dia 30/09/2014;

Moratória de Dívidas Tributárias para Entidades Filantrópicas de Saúde

18 de setembro de 2014

As entidades de saúde privadas filantrópicas e as entidades de saúde na condição de contribuinte ou responsável podem beneficiar-se da moratória referente às dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com exigibilidade suspensa, vencidas até 31 de janeiro de 2014, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não serão objeto da moratória as dívidas vencidas antes de 31.01.2014:

Insumo – Crédito Pis/Cofins

18 de setembro de 2014

Receita Federal esclareceu que, para fins de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam, respectivamente, o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso X do art.

Transporte de cargas em Minas Gerais

18 de setembro de 2014

A partir de 1º de outubro, o vendedor ou remetente da mercadoria vai continuar sendo responsável pelo recolhimento do ICMS apenas se o transportador for autônomo ou inscrito como contribuinte em outro Estado. Nos demais casos, o próprio transportador terá que fazer o recolhimento do imposto estadual. Estabelecida também a isenção do ICMS para a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas realizado por meio de subcontratação no Estado de Minas Gerais.

ERRATA - Temporários: novas regras

18 de setembro de 2014

Não são todas as situações em que pode haver a prorrogação de mais três meses (com limite de nove meses), como foi publicado. Somente para o caso de substituição transitória de pessoal regular e permanente. Na hipótese de acréscimo extraordinário de serviços, fica permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até três meses, além do prazo inicial de três meses, desde que perdure o motivo justificador da contratação.

Interpretação tributária - Mudança

18 de setembro de 2014

A modificação introduzida, de ofício, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
(CARF)

Incorporação inversa – Ágio

18 de setembro de 2014

Na incorporação reversa é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida.
(CARF)

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