Pactum

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Compras pela internet

31 de março de 2014

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o Protocolo 21, do Confaz, que trata do pagamento do ICMS nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. Ele aceitou os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade alegando que o ICMS só poderia ser cobrado pelos Estados de origem dos produtos. Caso os Estados de destino façam a cobrança, haveria bitributação.

MG – Benefícios para indústria de base

31 de março de 2014

O estado de Minas Gerais ampliou benefícios fiscais concedidos aos fabricantes ou concessionários integrantes de rede de distribuição de estabelecimento industrial de pá carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora. Nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 4% - produtos importados ou com percentual de matéria prima importada superior a 40% - também haverá o crédito presumido de 1%, de modo que a carga final alcance o percentual de 3%.

SC altera substituição tributária

31 de março de 2014

O Fisco catarinense promoveu diversas alterações no RICMS-SC relativas à substituição tributária do ICMS:
a) A base de cálculo nas operações com sorvetes, cimento de qualquer espécie, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, com efeitos a partir de 26.05.2014;
b) Relação das mercadorias sujeitas ao regime, destacamos:
a) massas alimentícias;

Novo prazo do parcelamento das coligadas

31 de março de 2014

Foi alterada a norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referentes ao IRPJ e à CSLL.

Seguro garantia – Débitos PGFN e FGTS

31 de março de 2014

Foi regulamentado o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluídas as Contribuições Sociais (instituídas pela LC nº 110/01).

RAT – Redução da carga tributária

31 de março de 2014

Foi alterado ato legal que disciplina  as regras gerais para tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administradas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As empresas com mais de um estabelecimento e atividade econômica poderão ter reduzido o  valor incidente sobre a sua folha de pagamento a título de contribuição previdenciária.

Admissão temporária

31 de março de 2014

Alterado regulamento aduaneiro para estipular o prazo máximo de vigência de cem meses aplicado aos bens admitidos temporariamente no país para utilização econômica. O ato dispôs também, que antes do término do prazo estipulado, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime.

Lei anticorrupção

31 de março de 2014

Entrou em vigor, em 01/02, a chamada Lei Anticorrupção, que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. A empresa passa a ser responsável e vai ser estimulada a adotar boas  práticas administrativas, podendo também se antecipar e denunciar eventuais infrações em suas práticas.

Carf não espera STF

31 de março de 2014

Foram revogados os dispositivos do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que obrigavam o órgão a suspender os julgamentos quando o STF determinasse o sobrestamento dos recursos alvos de repercussão geral.
(Portaria MF nº 545; DOU 20.11.2013)

Multa isolada - Decadência

31 de março de 2014

Aplica-se, na contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o mesmo critério empregado na fixação do termo inicial da decadência do imposto ou contribuição vinculados.
(CARF)

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