Pactum

Contribuição previdenciária

Contribuição Previdenciária incide sobre ganhos habituais dos trabalhadores

14 de setembro de 2017

Transitou em julgado acórdão do STF que fixou entendimento no sentido de que a contribuição social – INSS, a cargo da empresa ou empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados.

A matéria constitucional objeto do julgamento envolve mais de 7.000 processos sobrestados nas demais instâncias judiciárias e que aguardam pelo desfecho do leading case.

Quebra de caixa

03 de novembro de 2016

 

Empresa gaúcha de vestuário teve reconhecido o direito de não recolher contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicional de quebra de caixa. A quebra de caixa tem natureza indenizatória, e não salarial. (Superior Tribunal de Justiça).

 

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