Pactum

Capatazia

Despesas de capatazia ficam fora da base de cálculo de imposto

03 de novembro de 2016

 

Despesas a título de “capatazia” não devem integrar a base de cálculo de imposto

20 de junho de 2016

Ato legal da Receita Federal do Brasil - RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, ampliou tal conceito, determinando que os gastos relativos à descarga de mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.

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