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STF adia o encerramento do debate mais aguardado do País. Esta pode ser uma ótima notícia para a sua empresa!

10 de março de 2017

Desde 2007, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 574.706, os contribuintes aguardam este julgamento. O motivo da ansiedade: trata-se de recurso capaz de afetar sobremaneira a economia de diversas empresas em todo o país. Sobretudo se levarmos em conta que muitas empresas estão encontrando dificuldades em manter em dia suas contas com o Fisco, de modo que seria um alívio a redução de quase 2% na carga tributária imposta às empresas, além da providencial repetição dos indébitos já pagos.

O referido recurso questiona a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O reconhecimento da repercussão geral permite que o debate ultrapasse o estreito limite do interesse das partes, atingindo um espectro de contribuintes muito vasto, de forma que a causa a ser julgada atinja cifras bilionárias, razão do acompanhamento especial do caso por parte da Fazenda Nacional.

O julgamento deste processo na Seção Plenária do STF iniciou-se em 09/03/2017 e o contribuinte tem razões para animar-se com este julgamento. O STF possui precedentes favoráveis ao contribuinte em julgamento datado de outubro/2014, em que os efeitos do julgamento atingiam apenas as partes litigantes. Naquela oportunidade a decisão pró contribuinte foi decidida por maioria, com placar de 7x2.Mas não é apenas o precedente favorável que justifica o entusiasmo das empresas com o julgamento, uma vez que a composição do STF mudou significativamente nos últimos dois anos.

A expectativa dos contribuintes pode se alicerçar em razões ainda mais palpáveis. Atualmente o STF está com 10 ministros em seus quadros o que importa em dizer que as empresas poderão finalmente excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, se 6 ministros votarem pró-contribuinte. No julgamento iniciado em 09/03/2017, cinco ministros já votaram favorável aos contribuintes e três pró-fisco. Ou seja, dos dois votos faltantes os contribuintes necessitam de apenas mais um.

A decisão final sobre a matéria está marcada para 15/03/2017. Nesta sessão, apresentarão seus votos os ministros Gilmar Mendes e Celso de Melo. O ministro Gilmar Mendes já adiantou que votará pró-fisco. Quanto ao ministro Celso de Melo a previsão é que vote pró-contribuinte, vez que em outras ocasiões posicionou-se deste modo. Inclusive no voto apresentado pela relatora, Ministra e presidente do STF, Carmen Lúcia, citou-se o voto pró-contribuinte do Ministro Celso de Melo para fundamentar seu voto contrário ao fisco, no qual ele posiciona-se em “conhecer e dar provimento ao presente recurso extraordinário, por considerar incompatível com o modelo constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS”.

Conquanto não seja possível antever o resultado do julgamento, os contribuintes podem esperar um final feliz, isto é, que o Supremo Tribunal Federal mantenha o entendimento firmado anteriormente, porquanto neste momento basta apenas que o Ministro Celso de Melo reitere sua posição pró-contribuinte, e é nisto que faz crer a lógica. Entretanto, a situação é tão favorável aos contribuintes, que mesmo que o ministro Celso de Melo renegue suas posições anteriores ainda sim o julgamento pode ser favorável as empresas, bastando, para tanto, que a Ministra Carmen Lúcia, que já votou pró-contribuinte, exerça seu direito ao voto de desempate. Logo, a definição prevista para 15/03/2017 em termos de decisão do mérito pode ser considerada como apenas protocolar, considerando-se que são conhecidos os posicionamentos dos dois ministros que ainda não votaram.

Contudo, há um importante alerta a ser feito aos contribuintes que ainda não ajuizaram a ação: o adiamento quanto a definição deste recurso pode ter sido providencial para estes. Como dito antes, o processo envolve cifras bilionárias, para serem devolvidas, e nos termos em que julgado poderá causar enormes prejuízos aos cofres públicos. Por isso, é provável que a decisão pró-contribuinte tenha seus efeitos modulados, isto é o STF poderá dizer a partir de quando e em quais situações a declaração de inconstitucionalidade passa a valer. Na última modulação de efeitos aplicada pelo STF decidiu-se que só poderá repetir o indébito, valor pago indevidamente nos últimos 5 anos, quem tinha ajuizado a ação antes do julgamento.

É imperioso, que as empresas que ainda não ajuizaram a ação, o façam o quanto antes, agindo cautelarmente de forma a evitar o perecimento do direito, sob pena de não conseguirem reaver os valores pagos indevidamente, algo impensável em um cenário econômico tão difícil quanto o enfrentado pelas empresas atualmente neste país.

 

Artigo de Aline Gomes Rodrigues.
Especialista da Pactum Consultoria Empresarial

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