Quando o governo pretendeu promover a chamada 'desoneração da folha', o mote principal era encerrar o fenômeno 'pejotização', modelo de negócios equivocadamente rotulado como estratagema para prejudicar os direitos trabalhistas. O setor de TI foi o alvo inicial dessa alteração e obrigatoriamente migrou para o regime de contribuição substitutiva calculando um percentual sobre a receita bruta de suas operações.
O ICMS permeia por anos a Guerra Fiscal entre os Estados, com as secretarias estaduais usufruindo da autonomia e legitimidade que possuem para legislar sobre o referido tributo, concedendo regimes especiais que ora atraem investimentos para os Estados e ora buscam uma arrecadação mais célere e garantida.
O problema central do livro A República, escrito por Platão já faz um bom tempo (século 4 a.C.), é a moralidade de um governo.
Rafael Zanotelli, nosso coordenador na Pactum do RS e em SC, participa de 15 em 15 dias do Programa de Rádio “O pulo do Gato” – da Bandeirantes.
O Pulo do Gato traz as principais manchetes do dia, informações do trânsito, tempo, aeroportos, esportes, mercado financeiro e muita prestação de serviço à população.
Giane Guerra: Como questionar o valor usado para cálculo do ITBI
Leitor pergunta. Acerto de Conta$ responde.
Leitora pergunta se é possível questionar o valor usado para cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis em Porto Alegre. O ITBI é um tributo municipal e que precisa ser pago por quem compra um imóvel. Em Porto Alegre, a alíquota é de 3% e incidirá sobre o valor atribuído pela Secretaria Municipal da Fazenda ao imóvel transmitido.
Não dá para conceituar esse aumento de impostos como um acidente ou erro por despreparo ou falta de conhecimento. Ao promover aumento do PIS e COFINS sobre combustíveis, o governo repassa a conta do desequilíbrio fiscal para todos os contribuintes ao sobrecarregar o custo dos combustíveis, insumo fundamental para o reaquecimento da economia e retomada do crescimento. Lembrando que em dezembro de 2016 foi aprovado um aumento a 150 mil servidores públicos que representará em 2017 um impacto de R$ 3,8 bilhões nas contas públicas.
Os olhares da nação permanecem voltados para Brasília, fixos e atentos ao desenrolar do mais recente episódio em nosso calvário político. Também a comunidade internacional está observando o funcionamento, o alinhamento e a eficácia da democracia brasileira. Uma denúncia contra o presidente da República é fato com lugar assegurado em nossa história.
A partir desta semana passa a vigorar a Lei nº 13.456/2017, autorizando a negociação, por meio de acordos coletivos, entre as empresas e os sindicatos, da redução temporária de jornada de trabalho e consequente pagamento de salários. O prazo para adesão ao programa é 31 de dezembro deste ano, com permanência máxima pelas empresas de até 24 meses.
Instituído em 2015 e com o cronograma de implantação modificado pelo menos três vezes desde lá, o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) se tornou realidade nas notas fiscais neste fim de semana. Neste primeiro momento, o código que identifica o tipo das mercadorias se torna obrigatório para a indústria e os importadores.
As constantes paralisações e operações padrão dos fiscais aduaneiros vêm transferindo acumulados prejuízos no embarque e desembarque de mercadorias. Isso porque, nesse tipo de situação, as mercadorias acabam caindo no canal vermelho. Somente em 2016 foram mais de 120 dias de protestos e estimativas apontam que no ano de 2016, o atraso no embarque ou desembarque gerou uma perda de R$ 30 bilhões, aos cofre públicos.
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