O ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços permeia por anos a Guerra Fiscal entre os Estados do Brasil, as Secretárias Estaduais usufruindo da autonomia e legitimidade que possuem para legislar sobre o referido tributo, face interesses políticos diferentes, concedem regimes especiais estaduais que ora atraem investimentos para os Estados e ora buscam uma arrecadação mais célere e garantida.
A série de alterações e modernizações da legislação trabalhista que vai regular todas as relações havidas entre os empregadores e empregados entrará em vigor no dia 11 de novembro.
Muitas das novas disposições são inovadoras, outras tantas já repercutiram e polêmicas discussões sobre o tema avançaram. O importante é que trazem avanços relevantes para a retomada do crescimento e o desenvolvimento do setor produtivo brasileiro.
Basta abrir a revista de negócios ou o jornal especializado mais próximo para perceber que existe um enorme buzz em torno das startups. O mercado para esse tipo de empreendimento está aquecido e o número de pessoas dispostas a desenvolver projetos nessa área é cada vez maior.
Nesse contexto, existem algumas precauções que precisam ser tomadas do ponto de vista jurídico:
1) Formalize corretamente o acordo entre os fundadores
No Brasil temos experimentado com muita frequência a precária e superficial análise dos fatos e circunstâncias, o julgamento apressado e conclusões que subvertem a realidade em que vivemos. O ambiente político nacional é pródigo em nos dar exemplos diários de total incoerência entre o discurso e as práticas adotadas. Àqueles que percebem para onde estamos rumando carregam o fardo e a pressão de saber que pode ser uma saída para a crise mas com o derretimento das instituições.
O Hemisfério Norte tem sofrido com as consequências de três eventos naturais de grande força devastadora, algo que não se verificava desde 2010. Os furacões Irma, José e Maria atacaram quase ao mesmo tempo e desestabilizaram severamente a vida daquelas comunidades.
Abaixo do Equador, a natureza é mais gentil conosco, mas os agentes desestabilizadores também atendem por nomes próprios como Michel, Gilmar, Jorge...
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem o acórdão da decisão que considerou constitucional a cobrança previdenciária de empregadores rurais, o chamado Funrural. Apesar de ter ratificado a constitucionalidade da cobrança, a Suprema Corte não apresentou as modulações que eram aguardadas pelos produtores rurais e que poderiam determinar o fim, ou não, do passivo estimado em R$ 17 bilhões.
As empresas têm até a semana que vem para aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária. O prazo já foi prorrogado por uma medida provisória e agora termina em 29 de setembro. É mais um programa para renegociar as dívidas com a União.
Especialista da Pactum Consultoria Empresarial, Fernanda Fernandes fez uma simulação para a coluna Acerto de Contas considerando uma empresa com uma dívida de R$ 3 milhões, que tenha vencido em setembro do ano passado.
Não, não pretendo falar sobre a Venezuela nem mesmo sobre a lava-jato. Proponho refletir sobre como o chamado custo-brasil é agravado pela nossa forma atual de governar o país. Os níveis de insegurança e incerteza destes tempos em que vivemos estão atingindo níveis altíssimos e graves pois causam o enfraquecimento sistemático de nossas instituições.
O agronegócio é seguidamente louvado como um dos únicos setores em que nosso desenvolvimento é contínuo e nossas empresas e produtos performam frente a seus concorrentes globais.
Seria de todo recomendável que o Estado fizesse sua parte, colaborando para a continuidade dessa trajetória e, acima de tudo garantisse a estabilidade de regras e segurança jurídica a todos os envolvidos com a cultura de grãos, leite, proteína animal ou qualquer outro segmento do setor.
Quando o governo pretendeu promover a chamada 'desoneração da folha', o mote principal era encerrar o fenômeno 'pejotização', modelo de negócios equivocadamente rotulado como estratagema para prejudicar os direitos trabalhistas. O setor de TI foi o alvo inicial dessa alteração e obrigatoriamente migrou para o regime de contribuição substitutiva calculando um percentual sobre a receita bruta de suas operações.
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