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RFB: Atendimento Virtual (e-CAC)

30 de outubro de 2017

A Receita Federal do Brasil modificou as regras de acesso dos contribuintes ao sistema de Atendimento Virtual (e-CAC) por meio de procuração.

As pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante.

Importante mudança diz respeito à vedação para substabelecimento de procuração, no caso de escritórios de advocacia, deverá constar na procuração todos os advogados e estagiários que atuarem na defesa dos interesses da empresa.

Contudo, a RFB manteve as demais imposições e restrições no que tange ao documento de identificação dos procuradores/outorgantes, especificação de poderes para limite de atuação, bem como fixação de prazo máximo de validade de 5 (cinco) anos e reconhecimento de firma e ou autenticação em cartório, conforme o documento apresentado.

Fonte:
Receita Federal do Brasil 

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