Pactum

Reoneração da folha

27 de fevereiro de 2018

Projeto de lei que objetiva a chamada reoneração da folha de pagamento (PL 8.456/2017) tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto revoga a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB de que tratam os artigos 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para mais de 50 setores da economia. Autor propõe retorno à sistemática de apuração da contribuição em percentual sobre a folha de salários (20%).

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