Pactum

Reintegra – Variação cambial

13 de julho de 2017

 Empresa catarinense garantiu o direito de apurar o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras  (Reintegra) sobre as variações cambiais ativas incidentes sobre as operações de venda para o exterior. Além disso, também declarou o direito de apropriação, mediante pedido de restituição administrativa, dos valores não aproveitados oportunamente nos cinco anos que precederam a ação. (Tribunal Regional
Federal da 4ª Região)

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