Pactum

Regras do PRT exigem cálculos das empresas

01 de fevereiro de 2017

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP 766/17, permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, inclusive objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício.

Na avaliação de Rafael Zanotelli, o programa é bom, e pode alcançar a projeção de arrecadação de R$ 10 bilhões feita pelo governo federal, mas vai exigir profunda análise legal e muitos cálculos por parte das empresas. Uma novidade é a possíbilidade de quitar débitos usando prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) acumulados.

Confira aqui a íntegra da matéria sobre  Programa de Regularização Tributária (PRT).

Veja abaixo o resumo das condições para adesão:

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

Drupal SEO