Pactum

Programa de Regularização Tributária (PRT)

09 de janeiro de 2017

MP 766 institui medida anunciada em 16 de dezembro com algumas novidades que vão exigir análise legal e dos custos embutidos na adesão

Desenhado para tentar aliviar a "síndrome do calote" que trava a economia brasileira, o Programa de Regularização Tributária (PRT) foi instituído nesta quinta-feira (05/01) por meio da Medida Provisória 766. Na avaliação de Rafael Zanotelli, da Pactum Consultoria, o programa é bom, pode alcançar a projeção de arrecadação de R$ 10 bilhões feita pelo governo federal, mas vai exigir profunda análise legal e muitos cálculos das empresas. Rafael Nichele, presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) aponta a vantagem de usar créditos fiscais para quitar débitos tributários, o que não era permitido. Como o agronegócio acumula muitos créditos de PIS/Cofins, empresas do Estado devem ser beneficiadas, destaca.
 

A MP detalha as condições gerais anunciadas no dia 16 de dezembro, no chamado "pacote microeconômico" do governo federal. Será possível quitar débitos com a União - inclusive não tributários - usando prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) acumulados, desde que apurados até dezembro de 2015 e registrados até junho de 2016. Zanotelli avalia que mais empresas poderiam aderir ao programa se o prazo para apuração do prejuízo fosse dezembro de 2016, uma vez que o ano passado foi ainda mais difícil, por conta da queda acumulada no PIB por dois anos consecutivos.  Nichele pondera que é preciso esperar o balanço, mas sugere que, como a MP terá que passar pelo Congresso, poderá ser apresentada emenda ampliando a data de apuração.

Empresas que acumularem prejuízos (ou base de cálculo negativa) suficientes para liquidar os débitos terão de pagar à vista 20%. Quem precisar parcelar terá de desembolsar 24% ao aderir ao programa. Outro alerta, comum a todos os programas de regularização: a adesão significa "confissão irrevogável e irretratável dos débitos", ou seja, quem tem questionamento jurídico de tributos teria de desistir da ação. Nesse caso, a recomendação de Zanotelli é abrir mão do que seria uma provável derrota mas insistir em pontos em que a chance de vitória é elevada. 

- Nesse ponto, há uma questão em que a União poderia fazer a sua parte: desistir de recorrer nos casos já reconhecidos no STF ou no STJ. Isso geraria créditos para que mais empresas pudessem participar  - pondera o tributarista.

Há outros pontos de atenção destacados pelo profissional: para quem tem débitos superiores a R$ 15 milhões (não são raros porque a regularização permite incluir valores parcelamentos ou de programas que haviam sido rescindidos), será preciso apresentar carta-fiança ou seguro garantia, o que eleva o custo de adesão. Outro alerta de Zanotelli é para uma exigência que não costumava aparecer em programas de parcelamento anteriores: ao aderir, a empresa se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa da União.

- Essa é uma exigência incomum, e representa mais um ônus para quem quer aderir, vai ficar um pouco mais salgado, por isso é importante fazer muitas contas - detalha o especialista.

Fonte:  Zero Hora -  06/01/2017 - Coluna Marta Sfredo 

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