Pactum

Regime especial garante suspensão de ICMS no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda

18 de outubro de 2017

Empresa comercial importadora conseguiu regime especial, junto ao estado de São Paulo, garantindo a imediata suspensão de 67% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda.

Segundo o consultor tributário da Pactum Consultoria Empresarial, Celso José de Souza, o estado de São Paulo publicou a portaria CAT 108 em 24 de outubro de 2013, possibilitando aos estabelecimentos paulistas a concessão de Regime Especial para suspensão do pagamento do ICMS, total ou parcialmente, nas importações realizadas cujas mercadorias estejam sujeitas a operações interestaduais com alíquota de 4% para o momento da saída da mercadoria importada.

“Na prática, os estabelecimentos localizados no estado de São Paulo, cujas operações resultem saldos credores elevados e continuados do ICMS, em virtude da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%”, explica.

Segundo o especialista, a geração deste crédito acumulado é custosa para o contribuinte, cujo processo de ressarcimento depende de previa autorização da Fazenda Estadual, além de burocrático, não possui a agilidade necessária para equilibrar os custos da empresa, podendo levar anos para ser liberado.

“Essa concessão do Regime Especial vem minimizar tais impactos, autorizando o contribuinte para, no momento do desembraço aduaneiro, recolher 33% do ICMS devido mediante a utilização de uma guia GARE, ficando o imposto remanescente suspenso até o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada e será apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas no período”, explica.

Para Souza, a imediata suspensão de 67% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda definitiva apesar de não ser novidade é apenas uma das vantagens do regime especial, que inclui, ainda, a ampliação do fluxo de caixa, simplificação dos processos internos, sustentabilidade do negócio, e outras vantagens como a equalização da carga efetiva do ICMS nas operações de saídas de mercadorias importadas, não gerando acúmulo de crédito e, com isso, a empresa deixa de ativar crédito de ICMS cujo o valor é relevante em sua operação podendo utilizar esses recursos para alavancar as suas atividades.

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