Pactum

Refis do Funrural: 10 pontos de atenção

01 de agosto de 2017

Mais um programa de parcelamento (Programa de Regularização Tributária Rural - PRR) é disponibilizado aos contribuintes, nesse caso, alcançando o agronegócio ainda sob o forte impacto da decisão esdrúxula proferida pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu constitucional o Funrural após 2001.

Seguem alguns detalhes do programa e pontos de atenção:

1. O programa aplica-se para pessoa física produtor rural empregador ou adquirente da produção rural, com prazo para adesão até 29 de setembro de 2017;

2. O programa traz redução de 25% de multa, encargo e honorários e 100% redução juros de mora;

3. Para aderir o devedor deve pagar imediatamente 4% do montante total consolidado sem reduções em 4 parcelas (setembro/outubro/novembro e dezembro de 2017);

4. O saldo restante será dividido em até 176 parcelas iguais e sucessivas a partir de janeiro 2018;

5. Há alternativa para parcelamento – o cálculo das 176 parcelas poderá ser realizada aplicando-se 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção do ano anterior;

6. Débitos acima de 15 milhões deverão apresentar carta fiança ou seguro garantia judicial;

7. Deve-se desistir das discussões administrativas ou judicias e renunciar ao direito – pode ser feito parcialmente, com análise técnica detalhada;

8. Deveria aguardar a modulação de efeitos da decisão do STF que reconheceu constitucional o funrural após 2001;

9. Caso não tenha sido constituído o débito, o INSS somente pode cobrar dívidas até cinco anos pretéritos – pode haver prescrição;

10. O Funrural antes de 2001 foi julgado inconstitucional pelo STF ou seja, muitas discussões judiciais envolvendo o período anterior pode gerar crédito para os produtores ou adquirentes.

Destaca-se ainda que a Medida Provisória alterou a alíquota base do Funrural, passando para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (válida a partir de 2018). Foi uma forma que o governo encontrou para arranjar o equilíbrio entre o pagamento do passivo – notadamente na modalidade que atrela a parcela a 0,8% da média mensal da receia bruta – com o pagamento das obrigações correntes, preservando a capacidade contributiva dos produtores e adquirentes rurais.

Ao que parece, o governo não quis esperar a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal e, somando-se a urgência em arrecadar até o final do ano de 2017, lançou esse novo programa de parcelamento específico para produtores pessoas físicas e adquirentes de produção rural. Resta identificar com calma qual a situação de cada produtor ou adquirentes da produção rural, não adotar qualquer medida prematura ou açodada, de forma que uma análise técnica poderá indicar se é o caso de aproveitar a oportunidade, resolver o passado e recomeçar a plantar o futuro.

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

e-Pactum    

Twitter RSS

A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.

Drupal SEO