Pactum

Reaberto prazo para parcelamento de débitos tributários em São Paulo

12 de janeiro de 2016

O Estado de São Paulo abre nova oportunidade para contribuinte paulista quitar ou parcelar débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. A partir de 13 de janeiro o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) serão reabertos para adesões.

Os sistemas dos programas de parcelamento PEP e PPD permanecerão abertos para receber novas adesões no período de 13 de janeiro a 29 de fevereiro. No PEP do ICMS é possível regularizar débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. Podem ser incluídos no programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS


Forma de pagamento

Acréscimos financeiros

Descontos sobre juros e multas
À vista

-
- Redução de 60% do valor dos juros
- Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
Até 24 meses
1% ao mês
- Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória
- Redução de 40% do valor dos juros
De 25 a 60 meses
1,40% ao mês
De 61 a 120 meses
1,80% ao mês

 Programa de Parcelamento de Débitos – (PPD) IPVA, ITCMD e Taxas



Forma de pagamento


Acréscimos financeiros


Débito tributário


Débito não-tributário


À vista

 

- Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

- Redução de 60% do valor dos juros


- Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios


Em até 24 meses


1% ao mês


- Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória

- Redução de 40% do valor dos juros


- Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios

 Fonte: Fazenda/SP

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

Drupal SEO