Pactum

Programa de Alimentação do Trabalhador

19 de junho de 2015

As empresas têm garantido o direito de não se sujeitarem à regra de limitação fictícia do valor máximo de cada refeição, dos gastos em programa de alimentação do trabalhador, assegurando o lançamento contábil pelo custo real, deduzidas do seu lucro tributável, respeitando-se o limite máximo de 4% do imposto de renda devido. O valor das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderá ser contabilizado como despesa operacional e deduzido do resultado do período, bem como utilizados como dedução do lucro tributável com base na apuração do lucro real, antes do cálculo do imposto de renda à alíquota básica e do adicional. (1ª Vara Federal de Novo Hamburgo)

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