Pactum

Prejuízo pela desoneração será ressarcido pelo Fisco

13 de julho de 2017

 Contribuinte, sujeito ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) por força do programa de desoneração da folha de salários, continuará recolhendo a contribuição previdenciária patronal sobre os rendimentos do trabalho (regime menos oneroso), e poderá também compensar os valores pago a mais.

A compensação deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, entre quaisquer  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros e precatórios. 
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

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