Pactum

Prazo para repatriar ativos termina em 31 de julho

26 de abril de 2017

Os brasileiros que possuem recursos no exterior não declarados à Receita Federal do Brasil têm até o dia 31 de julho para regularização destes ativos (bens, valores, créditos e direitos mantidos no exterior e não declarados). A regularização se dá mediante apresentação de declaração à RFB e pagamento de tributos calculados sobre o montante regularizado. O programa criado no ano passado, que concede anistia penal e tributária na regularização de ativos mantidos no exterior, já contabilizou o retorno de R$ 46,8 bilhões. Conforme Wagner Fensterseifer, da Pactum Consultoria Empresarial, a reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização proposta pela Lei 13.428/2017 também trouxe uma mudança na tributação, com majoração na alíquota e multa (15% de imposto e 20,25% de multa).

Para quem aderiu ao programa no ano passado, a reabertura do prazo para adesão permite que seja realizada complementação da declaração. Caso algum ativo tenha sido deixado de fora da declaração realizada anteriormente, pode-se realizar nova declaração, mediante pagamento dos novos percentuais de tributos e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

Além de ter sido aumentada a alíquota da multa para adesão ao RERCT, o contribuinte que aderir agora irá recolher valores maiores de imposto, haja vista que na versão anterior do programa foi usada a cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,656 por dólar, e agora será considerado o valor de R$ 3,21 por dólar, cotação histórica na data de 30 de junho de 2016.

Ainda que tenha sido majorada a multa e a cotação do dólar em relação ao ano passado, existem boas razões para se realizar a adesão ao Regime Especial. O contribuinte será anistiado de crimes tributários relacionados aos valores declarados, tais como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, bem como de multas adicionais decorrentes da omissão de receitas ao Fisco brasileiro.


Nota veiculada no site do jornalista Affonso Ritter em 25.04.2017

http://www.affonsoritter.com.br/Controle?Comando=VisualizarNoticia&ID=80577

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