Pactum

Pis/Cofins sobre créditos fiscais

29 de setembro de 2015

O STF reconheceu a repercussão geral na questão da incidência do PIS e da Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. No processo de relatoria do ministro Marco Aurélio, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação. Segundo o entendimento adotado pelo TRF4, os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, concedida com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento.
A União alega que a base de cálculo do PIS/Cofins é constituída pela totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, o que inclui valores concernentes aos créditos presumidos de ICMS.
(Supremo Tribunal Federal)

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