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PIS e COFINS – Produtos Importados - Crédito sobre Frete Interno

31 de maio de 2017

Como é praxe, o Fisco Federal encontra sempre argumentos para aumentar o peso dos tributos sobre a atividade empresarial, ainda que desprovidos de lógica jurídica e contrariando princípios básicos que norteiam o sistema tributário.

É o que ocorre com a Solução de Consulta n. 241, de 19.05.2017, através da qual a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, contrariando a regra da não cumulatividade aplicável às contribuições aqui referidas e o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, orienta seus agentes no sentido de que, no regime de apuração do PIS e da COFINS não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e fretes internos referentes ao transporte de mercadorias importadas.

Como justificativa para negar direito ao crédito a Autoridade Fiscal alega que o custo de transporte interno não sofre incidência da Contribuição para o PIS-Importação e da Cofins-Importação e, por esta razão, não é autorizado o desconto de crédito.

Ora, o transporte, tanto interno como externo, integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à venda e dos insumos, e o fato de o frete pago ter sido submetido ao PIS e a COFINS Importação ou ao PIS e a COFINS sobre as receitas do transportador interno não altera sua natureza jurídica.

Diante disso, considerando o justo receio de que o Fisco Federal venha glosar ou impedir a tomada de créditos sobre o frete interno pago pelos importadores de mercadorias destinadas à venda, de insumos para industrialização e de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, os contribuintes poderão agir antecipadamente mediante impetração de mandado de segurança.

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