Pactum

PERT - Restrições ilegais

31 de agosto de 2017

 A Medida Provisória nº 783/17, criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, conhecido como novo Refis. O PERT veio em boa hora para as empresas interessadas em quitar ou equacionar seus débitos tributários federais. 

Contudo, recentemente, a Receita Federal regulamentou a MP 783, extrapolando os limites de seu poder de regulamentar, criando restrições ilegais, especificamente as vedações à inclusão no parcelamento, dentre outros, dos seguintes débitos:

*  provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; 

* devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

* constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964.

Os contribuintes que se sentirem lesados devem buscar garantir o seu direto de não sofrer restrições abusivas por parte do Fisco. Recentemente uma indústria gaúcha obteve a primeira liminar que permite a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no PERT.  

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