Pactum

PERT - Débitos objeto de parcelamento anterior

30 de julho de 2017

Os contribuintes estão encontrando dificuldades para inclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) de débitos objeto de parcelamentos firmados anteriormente, na medida em que se veem impossibilitados pelo sistema eletrônico de efetivar a desistência dos parcelamentos e com isso viabilizar a consolidação de seus débitos no PERT. 

A orientação passada pela RFB/PGFN é no sentido de que os contribuintes devem protocolar requerimento informando o erro ocorrido e solicitar a adesão posterior. Ocorre que tal requerimento não possui prazo para análise e, caso venha no futuro a ser indeferido, o contribuinte estará impedido de aderir ao PERT e aproveitar os benefícios da lei. 

Diante da restrição imposta pelo Fisco, os contribuintes poderão buscar, através da justiça, medida liminar para resguardar seu direito de adesão e inclusão de débitos no PERT.

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