Pactum

Oportunidade para as empresas no Sul

01 de fevereiro de 2017

O governo do Estado anunciou, através de seu site, um Programa Especial de Quitação e Parcelamento (Refaz) 2017 que beneficia 90 mil empresas (ativas e baixadas) com dívidas de ICMS, totalizando mais de R$ 40,5 bilhões. Desse total, R$ 33,18 bilhões estão em cobrança judicial e o restante em dívida ativa administrativa. O programa permite que o contribuinte proponha um alongamento da dívida, possibilitando a regularização fiscal de empresas.

De acordo com o programa, o governo poderá reduzir em até 40% os juros sobre o ICMS vencido até 30 de junho de 2016, inclusive para valores que estão sendo discutidos na Justiça. Além disso, o débito poderá ser pago com redução de até 85% das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais, podendo ser parcelado em até 120 meses. Para aderir ao programa, o contribuinte tem que desistir de ações administrativas ou judiciais. O atraso no pagamento de três parcelas cancela a participação no programa de refinanciamento. Para aquelas empresas optantes do Simples Nacional, a dívida pode ser parcelada com redução de até 100% das multas punitivas ou moratórias e seus acréscimos legais.

A quitação terá uma escala gradativa de redução na incidência de multas:

Data de pagamento

Percentual de redução dos juros

Percentual de redução da multa

GERAL SIMPLES NACIONAL

Até 22/02/2017

40%

85%

100%

De 23/02 a 27/03/2017

40%

75%

100%

De 28/03 a 26/04/2017

40%

65%

100%

Para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz 2017 prevê duas modalidades:

1) Com entrada mínima de 15% sobre o saldo da dívida.  

Parcelas

Percentual de redução dos juros

Data de pagamento da parcela inicial e percentual de redução da multa
       Até 27/03/2017                 De 28/03 a 26/04/2017

Até 12 meses

40%

50%

45%

De 13 a 24 meses

40%

40%

35%

De 25 a 36 meses

40%

30%

25%

De 37 a 60 meses

40%

20% 

15%

De 61 a 120 meses

40%

0%

0%

2) Na outra opção, sem entrada, os descontos seguem a mesma lógica de maior desconto para prazos mais curtos. No entanto, nessa modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

Parcelas

Percentual de redução dos
juros

Data de pagamento da parcela inicial e percentual de Redução da multa
         Até 27/03/2017                    De 28/03 a 26/04/2017

Até 12 meses

40%

35%

30%

De 13 a 24 meses

40%

25%

20%

De 25 a 36 meses

40%

15%

10%

De 37 a 60 meses

40%

5%

0%

De 61 a 120 meses

40%

0%

0%

 

É muito importante que as empresas façam uma revisão do ICMS e uma análise profunda dos seus critérios de apuração. Mesmo com as vantagens oferecidas pelo parcelamento, é necessário contar com um assessoramento antes de aderir ao programa. Isso porque será necessário realizar um estudo financeiro e tributário, para enfim, saber se os valores cabem no caixa da empresa.

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