Pactum

O pedido é simples: estabilidade das regras

16 de agosto de 2017

Quando o governo pretendeu promover a chamada 'desoneração da folha', o mote principal era encerrar o fenômeno 'pejotização', modelo de negócios equivocadamente rotulado como estratagema para prejudicar os direitos trabalhistas. O setor de TI foi o alvo inicial dessa alteração e obrigatoriamente migrou para o regime de contribuição substitutiva calculando um percentual sobre a receita bruta de suas operações.

Lá foram os empresários do setor de tecnologia adaptar seu modelo de negócios para ajustar à demanda governamental. Depois outros setores foram alcançados, houve alteração de alíquotas (sempre para cima), tornaram a contribuição opcional e agora acabaram com a desoneração, determinando que as empresas voltem a recolher os encargos em percentual sobre a folha de salários.

Todos sabemos que o segmento de tecnologia é muito rápido e dinâmico, mas nem mesmo essa modelagem de negócios consegue acompanhar a alternância das regras trazidas pelo governo nos dias atuais, pois agora há a notícia que o governo, além de buscar reonerar a contribuição previdenciária, pode voltar atrás e devolver a sistemática anterior, mantendo a desoneração, mas talvez alterando novamente a alíquota aplicada.

Já há algum tempo, todas essas alterações são fruto de tentativas de ajustes fiscais e incremento de arrecadação de tributos, sendo que o objetivo inicialmente previsto para a chamada desoneração está totalmente desvirtuado. Muitas empresas, com medo da reoneração ( que acabou não acontecendo porque a MP 774 ia caducar e o governo a revogou) buscaram socorrer-se ao poder judiciário para que garanta ao menos manter as regras até o final do ano, face as salvaguardas existentes em nosso ordenamento jurídico que proíbem essas alterações abruptas e sem cumprimento dos acertos combinados.

O que as empresas de TI (e outros segmentos) buscam é a pura e simples estabilidade, de forma que possam planejar e programar suas atividades sem ter que alterá-las em curto prazo. Fico a imaginar as startups e seus empreendedores tentando tirar idéias do papel, estruturar seu negócio e já se deparando com as agruras e alternância das regras... péssimo incentivo, não é mesmo?

Por outro lado, muitas empresas 'adultas' contrataram funcionários e dispuseram suas formatações operacionais racionalizando custos e projetando receitas, mas vem o governo e muda o quadro, altera as regras e força as empresas a reavaliarem sistematicamente suas projeções.

O que fazer? Demitir funcionários? Reduzir as atividades? A que custo? Seja social, financeiro, previdenciário ou tributário, por qualquer ângulo que se analise percebe-se o governo criando percalços, gerando insegurança, o que é ruim para as relações empresariais e péssimo para o país. As empresas de TI estão acostumadas e adaptadas aos padrões acelerados de mudanças, mas nesse aspecto o governo exagera. E atrapalha.

 

 

Artigo veiculado no site Convergência Digital em 16/08/2017.
http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserA...

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