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O ISS sobre planos de saúde, contratos de leasing e outros

31 de maio de 2017

Tema de intensos debates acadêmicos e disputas nos Tribunais, a competência para cobrar imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza – ISS ou ISQN sobre planos de saúde, administração de fundos, de consórcios e de cartões de créditos ou débitos, arrendamento mercantil e serviços correlatos, resultou, finalmente, definida pelo Congresso Nacional, que derrubou vetos do Presidente da República à Lei Complementar n. 157/2016.

De acordo com a nova redação dada à lei do ISS, os serviços aqui elencados consideram-se prestados e o imposto devido ao município em que está domiciliado o respectivo tomador ou contratante. Até então vigorava o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imposto era devido ao município do domicílio do prestador dos serviços.

A nova regra, que passará a valer a partir de janeiro de 2018, certamente trará mais custos para as administradoras de planos de saúde, de consórcios, de cartões de créditos e débitos, de arrendamento mercantil e correlatos, que impactarão no preço dos serviços.

Atualmente essas empresas têm domicílio e pagam o imposto em municípios com as menores alíquotas e terão que recolher ISS para todos os municípios em que tiverem residência ou domicilio os contratantes dos serviços, onde os percentuais poderão ser maiores.

Além disso, para destinar o imposto a cada um dos municípios de domicilio dos tomadores, as empresas prestadoras dos serviços precisarão implantar sistemas de controles e de cadastros que permitam identificar com precisão a unidade Federada destinatária e o valor correspondente.

Há que se considerar ainda que os municípios têm poderes para fixar as alíquotas do imposto, que poderão variar entre 2% e 5% e, dependendo do percentual definido, eventual aumento refletirá no preço dos serviços.

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