Pactum

Novo Refis

01 de junho de 2017

 

Instituído novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de dívidas junto ao Governo Federal.

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

Quais débitos: Débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, incluindo os parcelados (rescindidos ou ativos), ainda que em discussão administrativa ou judicial.

Parcelas: Valor mínimo de R$ 200,00 para pessoa física e R$ 1.000,00 para pessoa jurídica 

Prazo: 31/08/2017

No âmbito da RFB, o sujeito passivo terá as seguintes modalidades para liquidar seus débitos:

Pagamento parte à vista, e em espécie, e liquidação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, ou outros créditos de tributos administrados pela RFB:

À vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções

5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

Liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. 

Possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista. Poderão ser utilizados créditos de prejuízo fiscal apurados até 31/12/2015.

 

Parcelamento em até 120 prestações:

 

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
c) da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

 

Pagamento parte à vista e em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas:

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e o restante:

a) em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

 

O Valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

5% sobre o montante do prejuízo fiscal

9% sobre a base de cálculo negativa de CSLL para demais pessoas jurídicas

17% para cooperativas de crédito;

25% sobre base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização, bancos, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos e associações de poupança e empréstimo.

 

No âmbito da PGFN, o sujeito passivo poderá liquidar os débitos, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), da seguinte forma:

Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas: 

Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

c) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e

d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.
 

 

Pagamento parte à vista e em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas: 

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e  o restante:

 

a) parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

 

Condições:

  •  Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o Pert;
     
  • Aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na MP;
     
  • Pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30/04/2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
     
  • Vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior;
     
  • Cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

 

Exclusão do PERT

  • Falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;

  • Falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

  • Constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

  • Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

  • Concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397/1992;

  • Declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ou

  • Inobservância da vedação de inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer forma de parcelamento posterior, por 3 meses consecutivos ou 6 alternados.

  

 MP 783 - DOU 31/05/2017 

 

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

Drupal SEO