Pactum

Novas regras para restituição e compensação de tributos federais

27 de fevereiro de 2018

Desde 1º de janeiro, os pedidos de ressarcimento, de restituição e de compensação de créditos de IPI, de PIS, de COFINS e de saldos negativos de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido somente serão aceitos pela Receita Federal após a transmissão, respectivamente, da EFD-ICMS/IPI, da EFD-Contribuições e da ECF, que demonstrem a existência dos créditos.

Cabe lembrar que os prazos para transmissão, por meio digital, da EFDICMS/IPI é até o dia 20 do mês subsequente ao de referência; da EFD-Contribuições, até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao de referência da escrituração digital; e da ECF até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte.

O impacto sobre o caixa de muitas empresas pode ser relevante, especialmente para aquelas que apuram bases negativas de IRPJ e CSLL, que até este ano poderiam ser compensadas com débitos do período de janeiro em diante e, com a nova orientação da RFB, deverão aguardar a transmissão da ECF para fazê-lo.

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