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Nova regra para apuração do RAT

17 de dezembro de 2014

Há muito tempo, o dinamismo da legislação brasileira é reconhecido mundialmente. Criam-se e alteram-se legislações em ritmos exponenciais, numa profusão de leis, decretos, portarias, medidas provisórias, resoluções e demais atos normativos. Nesse contexto de abundância de textos legais é praticamente impossível que as pessoas jurídicas consigam acompanhar toda essa movimentação e, ao mesmo tempo, enxergar onde esses novos diplomas repercutem no seu dia a dia e refletem no seu negócio.

No tocante ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho – antigo Seguro de Acidente do Trabalho), uma decisão da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) reacendeu uma discussão que parecia estar superada. Entendeu o órgão, em Solução de Consulta de outubro deste ano, que “é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária  destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho, aferir o grau de risco de forma individual, por estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou unificada, pela empresa como um todo”.

A nova orientação traz à tona o antigo – e já sumulado – entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro abrindo a possibilidade para empresas, com mais de um estabelecimento, optarem pelo enquadramento no RAT de forma individual, o que, até então, nos termos da Portaria nº 1.453, era uma obrigação.

Na prática, empresas cuja atividade preponderante está enquadrada no grau de risco máximo (3%), mas desenvolvem nos demais estabelecimentos outras atividades cujo grau de risco é médio (2%)  ou leve (1%), poderão trabalhar para ver reduzidas suas contribuições previdenciárias a partir da aferição individualizada de cada filial e do lançamento espontâneo dessa informação na respectiva GFIP/Sefip, a partir da revisão do enquadramento de cada um dos seus estabelecimentos, segundo a Classificação Nacional de Atividade Econômica – Cnae. 

Cabe aos gestores, todavia, considerar que a alteração publicada está estribada na interpretação da Receita Federal do Brasil sobre o tema. Em face disso, a adoção da nova sistemática exige estratégica visão da gestão dos direitos, iniciando-se por profundo estudo de viabilidade e de enquadramento no Cnae, bem como competente e concatenada atuação das áreas específicas da empresa, sob pena de formação de um vultoso passivo com o Fisco.

 

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