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Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

19 de dezembro de 2016

 Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

 

Oportunidade para as empresas

19 de dezembro de 2016

* Pacote econômico apresentado dia 15/12

Programa de Regularização Tributária

Boas intenções, mas pouco efeito

16 de dezembro de 2016

Com as medidas mais impactantes adiadas não vieram a liberação de parte do FGTS para quitar dívidas de pessoas físicas e a redução do juro do cartão de crédito, ainda em estudo, o pacote microeconômico do governo federal pareceu mais um conjunto de boas intenções e pouco efeito no curto prazo. Isso significa que não vale nada? Longe disso.

Parcelamento do Simples Nacional

15 de dezembro de 2016

Mais de 40 mil micro e pequenas empresas gaúchas podem se habilitar ao novo programa de parcelamento de débitos no Simples Nacional.

Justiça obriga bancos a corrigirem depósito judicial tributário pela Selic

29 de novembro de 2016

Em julgamento do recurso especial (nº 1.617.539), o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida equivocadamente pela empresa que realizou o depósito judicial por conta de uma ação movida contra a Receita Federal.

Ano de 2017 iniciará com alterações na classificação fiscal das mercadorias

18 de novembro de 2016

A partir do primeiro dia de 2017 entrará em vigor uma nova versão da TEC (Tarifa Externa Comum) e da TIPI (Tabela de Incidência do IPI) que são as matrizes determinantes das alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

18 de novembro de 2016

É constitucional e legítima a cobrança extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por parte da Fazenda Pública para acelerar a recuperação de créditos tributários.

O peso da tributação na cadeia da reciclagem

18 de novembro de 2016

Conforme a estrutura da cadeia de reciclagem de cada produto, o mecanismo de tributação brasileiro pode fazer com que itens fabricados com materiais reciclados possam ter incidência de impostos superior ao daqueles produzidos com matéria-prima “virgem”.

Gaúchos também buscam a repatriação de ativos

18 de novembro de 2016

Faltando menos de uma semana para que os brasileiros com dinheiro depositado no exterior, e não declarado, façam sua adesão ao Programa Especial de Regularização Cambial e Tributária proposto pelo governo Federal e que já trouxe de volta para o mercado brasilei

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