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Justiça obriga bancos a corrigirem depósito judicial tributário pela Selic

29 de novembro de 2016

Em julgamento do recurso especial (nº 1.617.539), o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida equivocadamente pela empresa que realizou o depósito judicial por conta de uma ação movida contra a Receita Federal.

Ano de 2017 iniciará com alterações na classificação fiscal das mercadorias

18 de novembro de 2016

A partir do primeiro dia de 2017 entrará em vigor uma nova versão da TEC (Tarifa Externa Comum) e da TIPI (Tabela de Incidência do IPI) que são as matrizes determinantes das alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

18 de novembro de 2016

É constitucional e legítima a cobrança extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por parte da Fazenda Pública para acelerar a recuperação de créditos tributários.

O peso da tributação na cadeia da reciclagem

18 de novembro de 2016

Conforme a estrutura da cadeia de reciclagem de cada produto, o mecanismo de tributação brasileiro pode fazer com que itens fabricados com materiais reciclados possam ter incidência de impostos superior ao daqueles produzidos com matéria-prima “virgem”.

Gaúchos também buscam a repatriação de ativos

18 de novembro de 2016

Faltando menos de uma semana para que os brasileiros com dinheiro depositado no exterior, e não declarado, façam sua adesão ao Programa Especial de Regularização Cambial e Tributária proposto pelo governo Federal e que já trouxe de volta para o mercado brasilei

GFIP precisa ser retificada para compensação

19 de outubro de 2016

 

A Receita Federal do Brasil - RFB esclareceu em recente entendimento solucionado na consulta n.º 132 que a compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial deve cumprir as mesmas regras da compensação administrativa e ser precedida de retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em que a obrigação discutida na ação foi declarada, conforme consta no Manual da GFIP.

Repatriação de Ativos

11 de outubro de 2016

Aprovada no final de 2015 e sancionada em janeiro deste ano, a lei sobre a repatriação de recursos concede anistia tributária e penal em troca de pagamento de 30% de IR, e multa sobre o saldo comprovadamente existente em conta no exterior, em dezembro de 2014, e não declarado para a Receita Federal do Brasil. O prazo para adesão é até o dia 31 de outubro.

Receita realiza operações de cobrança

01 de outubro de 2016

Em razão do aumento das compensações de tributos federais neste ano, a Receita Federal lançou operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.

Entrega da ECF 2016: sua empresa está preparada?

14 de junho de 2016

O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o último dia útil de julho de 2016. A obrigação contempla todas as empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e, inclusive, as entidades sem fins lucrativos, que tiveram movimentações fiscais no ano calendário de 2015, o que exige atenção redobrada desde já.

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