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Notícias

Revendedor de produtos sujeitos ao sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos de PIS e de COFINS

06 de julho de 2017

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em dois julgados recentes, sobre a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos de PIS e de COFINS sobre as aquisições de produtos sujeitos ao sistema monofásico ou concentrado de tributação, mesmo que as saídas posteriores estejam sujeitas à alíquota zero.

Fim da desoneração da folha somente em 2018

06 de julho de 2017

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do texto que restabelece a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos trabalhadores. Foram analisados destaques e emendas que tratavam da inclusão ou da exclusão de determinadas atividades do regime de contribuição sobre a receita bruta.

Esocial – Início da fase de testes

30 de junho de 2017

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Inova Mineral - Prazo - 14/07

12 de junho de 2017

Empresas do segmento de fertilizantes e calcário, assim como os fornecedores de maquinário para o setor, têm até o dia 14/07/17, a última chance para enviar o plano de negócios e se habilitarem  o Inova Mineral, uma iniciativa da Finep em parceria com o BNDES.

Novo Refis

01 de junho de 2017

Instituído novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de dívidas junto ao Governo Federal.

Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

Startups como geração de negócios é tema de seminário

04 de maio de 2017

Startups como geração de negócios é tema de seminário promovido pela Câmara Brasil-Alemanha de Porto Alegre. Encontro acontecerá nas dependências do novo campus da Unisinos na Capital.

Pactum 38 anos

22 de abril de 2017

TJ-DF responsabiliza Fisco por erro de contribuinte

14 de março de 2017

Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado na Justiça do Distrito Federal. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça (TJ­DF) entendeu que a Fazenda Pública também deve ser responsabilizada por erro no preenchimento de guia de recolhimento de ICMS, que levou uma empresa a ser indevidamente inscrita na dívida ativa. Os desembargadores da 5ª Turma Cível consideraram a "dificuldade" para cumprir a obrigação por meio do sistema informatizado do Distrito Federal.

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