Pactum

Não incide IPI sobre montagem de elevadores ou revenda de importados

18 de setembro de 2014

A montagem de elevadores é um serviço complementar de construção civil, passível de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, há exceção prevista pela própria legislação referente ao IPI. “Não se considera industrialização a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e que resulte em edificações (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, além de suas coberturas). Já no caso de operações de revenda de produtos importados, o tribunal decidiu que não há incidência do IPI nas operações de revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo produtivo, de beneficiamento e/ou industrialização, sendo devida apenas a incidência do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro.
(Superior Tribunal de Justiça)

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