Pactum

Meritocracia nas Relações Tributárias

29 de maio de 2017

Há um pleito recorrente da sociedade brasileira por mais eficiência do Governo, válido e justificável na medida em que temos uma altíssima carga tributária e péssimos serviços públicos em retribuição. Já nas empresas brasileiras, a meritocracia como conceito central em governança corporativa é uma prática já incorporada. Tendo começado com foco em práticas relativas à gestão de pessoas, hoje assume posição central em muitos debates estratégicos, na medida em que, por exemplo, os consumidores estão cada vez mais interessados em associar-se a marcas com propósito, com mérito.

Existiria, então, proveito em aplicar-se a meritocracia nas relações entre o Fisco e os contribuintes? E qual poderia ser o papel das empresas nesse contexto? É preciso pontuar que já existem algumas situações em que, de forma enviesada, as Fazendas Públicas diferenciam o tratamento dispensado às empresas com base em comportamentos que entende meritórios. Uma delas é o bônus de adimplência fiscal, segundo o qual o contribuinte tem direito a uma redução de 1% da contribuição social sobre o lucro (CSSL), desde que atendidos nos últimos 5 exercícios todos os critérios previstos na lei, que são não ter atrasado recolhimentos, não ter atrasado a entrega de obrigações acessórias, não ter débitos com exigibilidade suspensa contra si e não ter recebido lançamento de ofício (autuação). Da simples leitura dos requisitos acima fica evidente a distorção do conceito de meritocracia. Em um país com uma legislação confusa, complexa e em constante e intensa mudança não é razoável fixar condições tão exigentes e por prazo tão longo, pois torna praticamente inaplicável o tal bônus. Contudo, o mais grave é o conceito de “mérito” aos olhos da Receita Federal.

Podemos até concordar que, em certa medida, a regularidade de pagamentos é comportamento meritório, mas da forma como está posto na legislação assemelha-se mais à subserviência do que à identificação do “valor agregado” pela empresa em suas relações fiscais. Alguns regimes especiais federais também são tentativas de diferenciação por mérito, como o REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra Estrutura, o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, o REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação, o RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras. Contudo, a diferenciação de tratamento se dá mais em função da iniciativa do empreendedor do que pelo valor agregado na implementação de tal iniciativa. E muitas outras iniciativas poderiam ser referidas, como os regimes especiais de recolhimento de ICMS e ISSQN por exemplo, ou o ICMS Ambiental, que aumenta a destinação de recursos ao município que protege seus biomas, ou mesmo o SIMPLES nacional. Todas são tentativas de tratar diferenciadamente a empresa contribuinte conforme alguma característica específica, que seria o mérito pelo olhar da administração pública.

O caminho para uma efetiva aplicação da meritocracia depende da resposta a uma questão central. Deveríamos recompensar atributos ou o valor agregado pelo esforço? Como vimos, nos inúmeros incentivos orientados por atributos incorre a desvantagem de uma conceituação pobre sobre o que vem a ser mérito. Então como poderia funcionar um sistema orientado para a recompensa de acordo com o efetivo valor agregado? A resposta obviamente não é simples, mas nações em diversos graus de desenvolvimento, como Canadá e Singapura, já estão realizando essa investigação e debate.

Se tomássemos como definição de mérito nas relações fiscais e tributárias a habilidade de contribuir para o bem comum, isto nos conduziria à investigação de como orientar e diferenciar a tributação conforme a contribuição de cada empresa à sociedade. Missão complexa, é fora de dúvida. Mas em tempos de big data, algoritmos refinadíssimos e quase ilimitada capacidade de processamento de dados, algo nessa direção muito provavelmente poderia ser realizado sem prejudicar a lógica arrecadatória vigente, centrada na pontualidade do pagamento de tributos e na minimização de contencioso tributário e ao mesmo tempo estimularia a adoção consistente de comportamentos meritórios. Uma disrupção de tal magnitude é improvável no curto prazo, especialmente considerando o arcaísmo da dinâmica entre Estado e iniciativa privada, mas talvez venha a ser o futuro da tributação, que passaria a ser um grande incentivo para o desenvolvimento social e econômico do país a partir de suas empresas.

É alentador, contudo, constatar que algumas empresas já estão aplicando a meritocracia em algumas interações com Estados e Municípios, ao fundamentarem seus projetos de solicitação de incentivos fiscais na instalação ou ampliação de unidades fabris, comerciais ou operacionais. Tomando como critério objetivo para a medição de sua contribuição para o bem comum o incremento do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH na localidade que receberá o empreendimento, as vezes cumulado com projeções para o aumento do Produto Interno Bruto local (que traz como consequência o aumento do valor do ICMS repassado ao Município, conforme as regras de repartição de receitas desse imposto), empresas com boa governança tangibilizam os méritos de seu projeto de desenvolvimento, e Estados e Municípios com uma moderna visão sobre a meritocracia tributária recebem decisiva colaboração privada no desenvolvimento de suas comunidades. São as empresas, portanto, o grande veículo para o desenvolvimento de nossas cidades. Mas para tanto precisam adotar uma visão meritocrática em seus planejamento estratégicos e tributários.

 

Artigo publicado no site do Instituto Brasileiro de Meritocracia - IBMérito.
http://www.ibmerito.org/artigos.html

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