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Lei dos Precatórios RS

27 de fevereiro de 2018

O governo do RS sancionou lei 15.038, 7 P-7 - DOE que visa estabelecer, no âmbito do Estado, os requisitos para se efetivar a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do RS, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. São incluídos apenas débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e poderão ser objeto de compensação até o limite de 85% de seu valor atualizado.

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