Pactum

Legislação prevê limites de função e número de funcionários estrangeiros

30 de setembro de 2015

 
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que, entre 2011 e 2013, o salto no número de trabalhadores de outros países que chegaram ao mercado formal brasileiro foi de mais de 50%, passando de 79.578 para 120.056. Até 2013, as nacionalidades mais presentes no Brasil eram oriundas da América Latina e do Caribe. Hoje, a população que mais cresce em território brasileiro é a de haitianos. Dados do MTE apontam que em 2013 os haitianos se tornaram o grupo de imigrantes com maior presença no mercado brasileiro de trabalho formal. “Eles somavam 814 em 2011 e alcançaram os 14,5 mil em 2013. Atualmente, há cerca de 130 mil haitianos no país, especialmente nas regiões Sul e Sudeste”, informa Alexandre Tavares, coordenador da área trabalhista da Pactum Consultoria Empresarial em São Paulo.
 
Apesar de buscarem emprego no mercado formal, assim como a maioria dos brasileiros, a especialista da Pactum, Lillian Boneti, afirma que “os trabalhadores que hoje vêm para o Brasil, de uma forma geral, não ocupam vagas pertencentes ao trabalhador brasileiro médio”. Isso também se deve ao fato de o brasileiro estar mais exigente no que tange à escolha de sua ocupação. Sendo assim, os estrangeiros se tornam um bom negócio para empresas que buscam funcionários comprometidos e que valorizam a oportunidade. 
 
Contudo, apesar de terem os mesmos direitos trabalhistas que os brasileiros, há limites legais quanto ao número de contratações e às atividades exercidas por eles. “A empresa deve se limitar à proporção de um emprego estrangeiro para cada dois empregados brasileiros”, completa Lillian. 
 
Outro fator de atenção é para a igualdade na remuneração por serviços prestados. Ou seja, brasileiros e estrangeiros que exerçam a mesma função com a mesma produtividade e capacidade técnica têm o direito à remuneração de mesmo valor. 
 
Para Roberto Coronel, “o Estatuto do Estrangeiro veda o exercício de algumas atividades, como: ser responsável, orientador intelectual ou administrativo de navios nacionais, empresas de jornalismo, televisão e radiodifusão; ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; participar da administração de sindicato, associação profissional ou entidade fiscalizadora de profissão regulamentada; e ser prático de portos”. A exceção é para portugueses e estrangeiros que residam no Brasil há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro. 
 
Na avaliação de Alexandre Tavares, a admissão exige, acima de tudo, uma gestão inteligente de recursos humanos. “A empresa deve ter um RH maduro, capaz de tornar a inserção do estrangeiro natural, como se fosse um trabalhador nativo. Isso é possível quando há informação aos demais colaboradores sobre as políticas de contratação de estrangeiros, viabilizando simpatia e curiosidade à admissão de pessoas de outras nacionalidades”, defende.
 
Segundo Coronel, empresas que não estão preparadas para lidar com o choque cultural existente entre brasileiros e estrangeiros têm menores índices de sucesso nas contratações. “É importante que seja criado um ambiente acolhedor para receber essas pessoas, com a promoção de dinâmicas de aproximação dos nacionais com os estrangeiros, bem como a designação de lideranças que tenham conhecimento do idioma para estar à frente dessa integração”, conclui.
 
Principais regras para a contratação de estrangeiros
 
- A empresa interessada deve solicitar autorização junto à Coordenação Geral de Imigração do MTE.
 
- De acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 19/08/1980), o trabalhador estrangeiro precisa possuir visto temporário, permanente ou fronteiriço, além de ser portador da Carteira de Trabalho de Previdência
Social (CTPS).
 
- O Estatuto do Estrangeiro proíbe a contratação pessoas de outras nacionalidades com visto de turista, de trânsito ou temporário de estudante. 
 
- O artigo 461 da CLT determina que, para um trabalho de igual função, valor e produção, deverá ser aplicada remuneração idêntica sem distinção  de nacionalidade.
 

 

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