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Justiça Federal afasta o adicional de multa sobre o FGTS

11 de outubro de 2017

Em sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, indústria de etiquetas, cliente do escritório Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial garantiu o direito de não pagar o adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Cabe lembrar que essa discussão não traz prejuízo ao empregado demitido, pois apenas a multa de 40% lhe é repassada, sendo que o adicional de 10% passou a integrar a receita do Tesouro Nacional.

Em sua decisão o magistrado afirmou que a finalidade para a qual foi criado adicional (pagamento dos expurgos nas contas do FGTS relativos aos planos Collor e Verão), já foi atendida, conforme informação da própria Caixa Econômica Federal, razão pela qual ocorre claro desvio de finalidade da citada contribuição social.

Importante observar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema ao analisar o RE 878.313/SC, o qual aguarda julgamento.

Neste contexto, até que a matéria seja julgada pela Corte Suprema, é recomendável às empresas que, por razões econômicas ou outras, dispensaram empregados nos últimos 05 anos busquem a garantia do direito de não pagar o referido adicional, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente, na medida que é comum a União requerer a modulação dos efeitos da decisão em favor apenas dos contribuintes que ingressaram com a medida judicial.
 

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