Pactum

ITBI na alienação fiduciária

06 de outubro de 2017

Foi suspensa a cobrança de ITBI exigido em casos de alienação fiduciária. O juiz aceitou a argumentação de que nos casos de inadimplência, o imóvel já está em propriedade do credor, pois isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia.
(Tribunal de Justiça de São Paulo)

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