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Funrural: incerteza permanece após medida do Senado

21 de setembro de 2017

AGU estuda como irá tentar invalidar a resolução promulgada na última semana, que trata do passivo
A polêmica em torno do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) deve pautar um novo embate jurídico. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na última semana que estuda qual o instrumento que será adotado, no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar invalidar a Resolução 13. O texto, promulgado no Senado na semana passada, suspende a contribuição previdenciária e o passivo calculado em R$ 17 bilhões, referente aos valores que deixaram de ser recolhidos pelos empregadores rurais. O efeito da resolução, no entanto, não é consenso entre especialistas.

Advogado da área de endividamento agrícola, Ricardo Alfonsin acredita que a cobrança retroativa só acabará se o “STF mudar o entendimento após publicar o acórdão que deu como constitucional o Funrural”, em março. Já o coordenador da Pactum Consultoria Empresarial, Rafael Zanotelli, afirma que a resolução aprovada no Senado tem efeito prático, porque suspendeu a aplicação de dispositivos da Lei 8.540/1992, que estabelecia a alíquota de 2% sobre a receita da comercialização dos produtos.

No entanto, Zanotelli acredita que a resolução não deverá influenciar as modulações que serão feitas pelo STF. Enquanto é aguardado o acórdão da Supremo sobre a pauta, uma comissão especial do Congresso Nacional dá seguimento aos trabalhos de análise da Medida Provisória (MP) 793, de 2017, que estabeleceu as regras para a regularização dos débitos. A comissão está fazendo uma revisão das 745 emendas protocoladas para modificar a MP.

Nesta semana, devem ocorrer novas reuniões da comissão especial. Na terça e quarta-feira passada, duas audiências públicas reuniram representantes dos setores agropecuários. Uma das principais demandas das entidades que representam os produtores e dos parlamentares é que governo postergue o prazo para adesão ao programa de regularização, previsto para até 29 deste mês, já que a ação do STF ainda não transitou em julgado. “A recomendação é aguardar até o último momento para ver o que acontece”, recomenda Zanotelli.

 

Fonte: Correio do Povo 18/09/2017

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