Pactum

Impactantes alterações na apuração do ICMS em Santa Catarina para 2018

08 de junho de 2018

Decisão favorável aos contribuintes do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 593849, indicando o direito de receber a diferença do ICMS quando a venda for efetuada com um valor menor do que o presumido (base da substituição tributária) motivou o Estado a mudar as regras de cálculo.

O estado de Santa Catarina tem 60% a 70% dos seus produtos sujeitos a substituição tributária, entretanto está numa força tarefa para gradativamente excluir grande parte destes, mantendo apenas o mecanismo para setores de combustíveis, cigarros e bebidas.

Comunicados oficiais recentes da SEF aos contribuintes indicam a denúncia de alguns protocolos referentes ao regime de substituição tributária para produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso domésticos. A SEF destaca que as alterações nos Protocolos de ICMS, bem como as alterações do Regulamento já estão em processo de confecção com implementação prevista a partir de abril de 2018.

Neste cenário de mudanças, cabe destacar que o Decreto 1.432/2017, de 21 de dezembro, trouxe um “novo” rol de produtos sujeitos à substituição tributária, limitando-os aos previstos no Anexo 1-A. E nesta nova composição os produtos de materiais de limpeza e produtos alimentícios tiveram uma expressiva redução de itens.

Por outro lado, de forma a corrigir o método de cálculo da substituição tributária, a partir do entendimento do STF, foi publicada a MP 219 em 01/03/2018. De forma prática, a partir desta publicação o Estado estará garantindo a restituição em caso de ICMS pago a maior e a legalidade para a cobrança adicional pela sistemática da ST.

Outros estados também já se mobilizaram quanto à aplicação da substituição tributária em seus produtos e medidas a corrigir a “imperfeição” do sistema de cálculo. O estado de Goiás, por exemplo, exclui do regime de substituição tributária aos produtos de autopeças, ração tipo “PET” para animais domésticos, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e material elétrico.

O Convênio 52/2017 do Confaz, que dispõe sobre regras gerais de aplicação ao regime de substituição tributária nos estados, visando uniformização das normas, e inclusive “sugere” os produtos a serem submetidos à sistemática de substituição deve ser impactado com todas estas movimentações.

O setor industrial tem visto a medida como positiva, pois estes, substitutos, arcavam com o recolhimento antecipado de ICMS nas suas operações e preveem uma redução de custo. As empresas comerciais que operam com margem maior do que a determinada pelas regras da ST certamente sentirão a diferença da carga tributária. As novas regras estão mudando a realidade.

As empresas devem analisar e revisitar seu modelo de negócios para buscar manter o equilíbrio da carga tributária de suas operações, caso contrário, a realidade fiscal (que já bate à porta) entrará sem maiores avisos e é bom estar preparado.

Vanessa Ramos
Consultora Pactum

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

Drupal SEO