Pactum

ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído

06 de outubro de 2017

Empresa catarinense garantiu na Justiça o direito de não recolher as contribuições sociais destinadas ao financiamento do PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS apurados periodicamente. 

O juiz reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014, que determina de forma expressa a inclusão na receita bruta (base de cálculo do PIS e da COFINS) dos impostos sobre ela incidentes, dentre eles o ICMS.

Outro destaque da decisão do juiz foi apontar qual o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando para que seja o ICMS destacado na nota fiscal de venda, e não o ICMS a pagar, resultante da subtração entre os créditos e débitos desse imposto estadual.
(Justiça Federal de Santa Catarina)

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