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ICMS - Crédito

03 de novembro de 2016

 

O crédito presumido do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) confere incentivo voltado à redução de custos para proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não sendo caracterizado como receita ou faturamento. Por isso, não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. (Superior Tribunal de Justiça).

 

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