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ICMS – Crédito sobre mercadorias empregadas na atividade fim do contribuinte

24 de julho de 2017

O STJ, através de suas Turmas de Direito Público, firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência de LC 87/96 (lei Kandir), os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte geram direto a crédito de ICMS em razão do princípio da não cumulatividade.

Anteriormente, na vigência do Convênio ICMS 66/88, exigia-se que, para fins de credito, os produtos intermediários fossem consumidos imediata e integralmente no processo produtivo ou integrasse o produto em fabricação.

A jurisprudência do STJ levou o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT-SP a decidir no mesmo sentido, para anular autuação fiscal que pretendia glosar créditos de ICMS sobre mercadorias comprovadamente empregas na atividade fim do contribuinte.

Diante disso e considerando que os produtos intermediários, assim entendidos todos aqueles empregados na atividade-fim da empresa, podem representar valores expressivos, propomos realizar revisão e levantamento completos dos créditos de ICMS eventualmente não aproveitados, os quais poderão ser utilizados imediatamente mediante registros nos livros próprios.

Providência que também pode ser adotada é o ingresso de ação judicial para ratificar o direito aos créditos aproveitados ou a aproveita após decisão, evitando-se a extinção do direito pela decadência.

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