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ICMS – Crédito sobre mercadorias empregadas na atividade fim

09 de outubro de 2017

Na vigência do Convênio 66/88, que regulava em nível nacional o ICMS para fins de crédito na aquisição de produtos intermediários, era necessário que os mesmos integrassem o produto final na condição de elemento indispensável à sua produção ou fossem  consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, em contato com o produto em fabricação.

Com fulcro no até então vigente convênio, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas os insumos que atendessem aos dois requisitos referidos - consumo integral no processo de produção e integração ao produto final – autorizam o creditamento do ICMS incidente sobre a operação anterior.

Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 87/96, também chamada de Lei Kandir, novas diretrizes aplicáveis ao ICMS foram instituídas, ficando assegurado crédito nas entradas de mercadorias no estabelecimento, para revenda, para integração ou consumo em processo de industrialização, ou seja, para emprego na atividade fim do estabelecimento, bem como destinadas ao ativo permanente. De sorte que a Lei Kandir ampliou o direito ao crédito de ICMS para contemplar, não só as matérias-primas e materiais de embalagens, como também os produtos intermediários, que embora não compondo o produto em fabricação integram o processo produtivo do contribuinte como materiais essenciais ao desenvolvimento da atividade fim. Portanto, os insumos vinculados à atividade fim do estabelecimento, geram créditos de ICMS.

Conquanto o direito ao crédito aqui tratado decorra do princípio constitucional da não cumulatividade e esteja previsto na lei, o Fisco estadual mantém entendimento arraigado no antigo Convênio 66/88 para não admitir certos créditos. O tema tem sido levado ao crivo dos Tribunais Administrativos e também do Poder Judiciário. Este movimento dos contribuintes culminou na pacificação pelo STJ, do entendimento de que está autorizado o aproveitamento de créditos sobre todos insumos, inclusive e especialmente sobre produtos intermediários empregados na atividade fim do estabelecimento, ainda que não integrantes do produto fabricado.

Logo, não há mais quaisquer fundamentos para autuações, pois com o advento da Lei Complementar 87/96 o ICMS sobre produtos intermediários empregados na atividade fim do estabelecimento industrial ou prestador de serviços de transporte é creditável. Diante disso e considerando que os produtos intermediários, assim entendidos todos aqueles empregados na atividade-fim do estabelecimento, podem representar valores expressivos, os contribuintes poderão aproveitar os referidos créditos de ICMS, resguardando ou ratificando o direito mediante o ingresso de ação judicial, onde necessário.

Em caso de glosa de créditos em ação fiscal, é possível contestar a exigência nas esferas administrativa e judicial de julgamento, através de bem elaborada defesa fiscal e ação anulatória de lançamento.

Washington Lacerda Gomes
Especialista Tributário da Pactum Consultoria Empresarial

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