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Governo moderniza Lei de Informática

27 de fevereiro de 2018

Medida Provisória 810, de 8 de dezembro de 2017, altera a lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

A exposição de motivos busca aprimorar mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento – P&D no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação - TIC, promovendo para tanto alterações em dispositivos contidos na legislação.

Ainda, permite às empresas o parcelamento dos débitos de aplicação em P&D, oriundos de glosas ou de insuficiência de investimentos, pois já há essa previsão nas próprias leis para outros anos-base, e o reinvestimento de valores residuais atualizados.

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