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Funrural: suspensão da exigência da contribuição

19 de setembro de 2017

Em 12/09/2017 o Senado Federal promulgou a Resolução nº 15, apresentada pela Senadora Kátia Abreu, que determina a suspensão da execução dos dispositivos legais que sustentavam a exigência da contribuição denominada FUNRURAL. Essa Resolução foi editada em cumprimento a uma determinação constitucional, haja vista que os dispositivos legais por ela suspensos haviam sido declarados, há alguns anos, inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852.

A despeito da possibilidade de discussão dessa Resolução no Judiciário, o fato é que ela trouxe novos horizontes para o setor do agronegócio, criando a forte expectativa de que seja resolvido de uma vez por todas o impasse criado pela recente decisão do STF (no RE 718.874) que declarou válida a contribuição ao FUNRURAL exigida com base na Lei nº 10.256/2001, lei esta que não havia sido objeto de análise e julgamento no recurso extraordinário antes mencionado (RE 363.852).

Especula-se no meio jurídico que a Resolução nº 15, ao suspender a execução dos dispositivos legais que embasam a cobrança da contribuição, excluindo-os do ordenamento jurídico, acaba por neutralizar a recente decisão do STF (que declarou a constitucionalidade da cobrança), uma vez que a Lei nº 10.256/2001, considerada válida pelo STF, não traz em seu bojo todos os elementos necessários à exigência do tributo (base de cálculo, por exemplo).

Assim, para que o FUNRURAL possa ser exigido validamente, haveria a necessidade de edição de uma nova lei estabelecendo os elementos conformadores do tributo, tais como a base de cálculo, alíquota, fator gerador, etc., pois os que existiam foram excluídos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado.
 

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