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Funrural: suspensão da exigência

14 de setembro de 2017

Em 12/09/2017 o Senado Federal promulgou a Resolução nº 15, apresentada pela Senadora Kátia Abreu, que determina a suspensão da execução dos dispositivos legais que sustentavam a exigência da contribuição denominada FUNRURAL. Essa Resolução foi editada em cumprimento a uma determinação constitucional, haja vista que os dispositivos legais por ela suspensos haviam sido declarados, há alguns anos, inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852.

Solução

A despeito da possibilidade de discussão dessa Resolução no Judiciário, o fato é que ela trouxe novos horizontes para o setor do agronegócio, criando a forte expectativa de que seja resolvido de uma vez por todas o impasse criado pela recente decisão do STF (RE 718.874) que declarou válida a contribuição ao FUNRURAL exigida com base na Lei nº 10.256/2001, lei esta que não havia sido objeto de análise e julgamento no recurso extraordinário antes mencionado (RE 363.852).

Especula-se no meio jurídico que a Resolução nº 15, ao suspender a execução dos dispositivos legais que embasam a cobrança da contribuição, excluindo-os do ordenamento jurídico, acaba por neutralizar a recente decisão do STF (que declarou a constitucionalidade da cobrança), uma vez que a Lei nº 10.256/2001, considerada válida pelo STF, não traz em seu bojo todos os elementos necessários à exigência do tributo (base de cálculo, por exemplo).

Necessidade de nova lei

Assim, para que o FUNRURAL possa ser exigido validamente, haveria a necessidade de edição de uma nova lei estabelecendo os elementos conformadores do tributo, tais como a base de cálculo, alíquota, fato gerador, etc., pois os que existiam foram excluídos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado.

 

Eduardo Schmitt
Especialista Tributário 

 

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