Pactum

Fim da desoneração da folha somente em 2018

06 de julho de 2017

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do texto que restabelece a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos trabalhadores. Foram analisados destaques e emendas que tratavam da inclusão ou da exclusão de determinadas atividades do regime de contribuição sobre a receita bruta.

Alguns setores da economia que a MP havia excluído do regime foram, no entanto, mantidos, como transportes de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroviário), construção civil e comunicação, além de transporte rodoviário de cargas, indústrias de máquinas e equipamentos industriais e agropecuários e fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus que, se aprovado o projeto de lei de conversão, terão desonerada a folha de salários desonerada da contribuição previdenciária.

O relator, senador Airton Sandoval, já havia determinado que poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta as empresas das áreas de tecnologia da informação, transporte coletivo de passageiros, comunicação, telesserviço (call centers); projetos de circuitos integrados, couro, calçado, confecção e vestuário, além de empresas estratégicas de defesa.

Conforme o texto aprovado, o fim da desoneração passa a valer para janeiro de 2018, permanecendo, para as empresas que tenham optado, o regime de contribuição sobre a receita bruta até dezembro de 2017.

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta é medida de desoneração da folha de pagamento instituída a partir de 2011 com o propósito inicial de fomentar a geração de empregos e melhorar a competitividade de alguns setores específico da economia, aos quais foram sendo, com o passar do tempo, agregados novos setores, chegando a 56 atividades econômicas no regime, com perdas consideráveis de receitas para a previdência social e sem aumento dos níveis de emprego.

A Medida Provisória nº 774/2017 segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Senado. O Congresso tem até o dia 10/08/2017 para finalizar a votação.

Enquanto a redação final não é  aprovada, empresas têm garantido na justiça o direito de permanecer até final de 2017 no programa de desoneração.

 

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