Pactum

Exclusão do REFIS

31 de março de 2014

O contribuinte não pode ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em razão de, por erro, ter indicado valores menores para as operações já incluídas em sua confissão de débitos. Não demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, não há razão para excluí-lo do programa de parcelamento.
(Superior Tribunal de Justiça)

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