Pactum

Exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS.

06 de outubro de 2017

Transportadora conseguiu liminar para retirar da base de cálculo da contribuição patronal incidente sobre a receita bruta (objeto da lei 12.546/2011), o ICMS, o PIS e a Cofins porque os impostos não se enquadram no conceito de receita bruta.
(Justiça Federal de Santa Catarina)

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