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Exclusão da TUSD/TUST cálculo do ICMS

03 de novembro de 2016

 

O ICMS só pode incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pelo cliente, motivo pelo qual apenas o consumo medido pode servir de parâmetro para a incidência tributária. Com isso, a TUSD (Tarifa pelo Uso do Sistema de Distribuição) não deve integrar a base de cálculo do ICMS, conforme exigido pelo Estado do Paraná, por não decorrer do consumo de energia elétrica, mas da disponibilização das redes de uso e transmissão da energia. Além disso, o uso das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica não configura circulação de mercadoria, mesmo porque o fato gerador do ICMS não é a saída da energia elétrica do estabelecimento do produtor às redes de transmissão, e sim o consumo da energia pelo consumidor. (Superior Tribunal de Justiça).

 

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