Pactum

Estados já podem legislar sobre ICMS em operações com softwares

27 de fevereiro de 2018

Com edição do Convênio ICMS nº 106/2017, publicado no Diário Oficial, o setor de tecnologia enfrentará nos próximos anos desafios e disputas fiscais, em todo país. O convênio autoriza os Estados e DF a legislarem sobre a incidência do ICMS nas operações com softwares.

Isso confirma a movimentação do Conselho Nacional de Política Fazendária nos últimos anos para estabelecer o setor de tecnologia no Brasil como o grande alvo das Fazendas Públicas Estaduais.

O convênio possibilita, a partir de 1º de abril de 2018, a tributação das operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, e comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).

O convênio suscita diversos questionamentos, dentre eles, a possibilidade de conflito com o ISS, já que a lei complementar 116/2003 define a licença de uso como fato gerador, além de questões de ordem legislativa, tais como a aptidão do convênio para definir responsabilidade tributária.

O estado de São Paulo publicou decisão normativa sobre a tributação em operações com bens digitais por transferência eletrônica de dados, suspendendo a cobrança até a definição do local da ocorrência do fato gerador para determinação do responsável pelo pagamento do imposto.

O documento prevê que a incidência se dará no Estado do comprador no caso de operações internas e de importação, conforme cláusula terceira, nada mais óbvio, mas não traz previsão em operações interestaduais, apesar de prever que o contribuinte detentor da plataforma deve obter inscrição estadual em cada unidade da federação.

Comentários

Até agora não foi feito nenhum comentário, seja o primeiro!

Comentar

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta pergunta é para o teste se você é um visitante humano e para impedir envios automatizados de Spam.
Image CAPTCHA
Enter the characters shown in the image.

e-Pactum    

Twitter RSS

A Pactum conta com mais um canal de comunicação. O e-Pactum. Blog que permite interação ainda maior entre nossos colaboradores, clientes e visitantes do site. Participe, deixe seu comentário. Contribua, participe desta seleta comunidade.

Drupal SEO